PORTARIA Nº 216 DE 02 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, e dá outras providências.

JAMIS SILVA BOLANDIN Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.770, de 24 de junho de 2020;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Ficam nomeados os seguintes membros para constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, AGNALDO RODRIGUES, portador do CPF nº028.154.391-74, GEOVANE MÁXIMO LACERDA, portador do CPF nº 007.071.111-96 e ANDERSON VOLPATO DE CASTILHO, portador do CPF nº996.332.991-87.

Artigo 2º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI, do município de São José dos Quatro Marcos-MT, terá como presidente o Sr. AGNALDO RODRIGUES.

Artigo 3º - Os membros da JARI não serão remunerados por este trabalho específico, porém, as despesas administrativas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS

AOS 02 DE MAIO DE 2024

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTUME